Nona Alteração ao Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto – Nona Alteração ao Código dos Contratos Públicos. Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE...
Regras aplicáveis à Startup Portugal – Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo
Decreto-Lei n.º 33/2019, de 04 de março – Regras aplicáveis à Startup Portugal – Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo. Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal – Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo...
Condições de Entrada e Residência de Nacionais de Países Terceiros no Quadro de Transferências dentro das Empresas
Directiva 2014/66/UE, de 15 de maio – Condições de Entrada e Residência de Nacionais de Países Terceiros no Quadro de Transferências dentro das Empresas. Relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências...
