Transparência das Relações Financeiras entre as Entidades Públicas dos Estados Membros e as Empresas Públicas
Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de junho – Transparência das Relações Financeiras entre as Entidades Públicas dos Estados Membros e as Empresas Públicas. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera...
Nona Alteração ao Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto – Nona Alteração ao Código dos Contratos Públicos. Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE...
Regras aplicáveis à Startup Portugal – Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo
Decreto-Lei n.º 33/2019, de 04 de março – Regras aplicáveis à Startup Portugal – Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo. Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal – Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo...
