Grandes Opções do Plano para 2019
Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro – Grandes Opções do Plano para 2019. Grandes Opções do Plano para 2019. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/117537582/details/normal?q=%22Estrat%C3%A9gia+Nacional+para+o+Empreendedorismo%22 A Assembleia da República...
Terceira alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 63/2015, de 30 de junho – Terceira alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada,...
Quarta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 59/2017, de 31 de julho – Quarta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência,...
