Primeira alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 29/2012, de 09 de agosto – Primeira alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada,...
Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional
Lei n.º 23/2007, de 04 de julho – Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional. Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional....
Bases da Política de Ambiente
Lei n.º 19/2014, de 14 de abril – Bases da Política de Ambiente. Define as bases da política de ambiente. https://dre.pt/pesquisa/-/search/25344037/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o...
