Repositório de Regulação

Despacho n.º 5140/2020 , 04 de maio - Altera o Regulamento do StartUP Voucher. Altera o Regulamento do StartUP Voucher, aprovado pelo Despacho n.º 6619-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 1.º suplemento, de 5 de julho de 2018, para os...

Despacho n.º 2930/2019, 19 de março - Grupo de Trabalho para Estudo às Alterações Legislativas para Introdução de Tecnologias ligadas à Condução Autónoma no Sector Automóvel. Criação de um grupo de trabalho com a missão de estudar as alterações legislativas...

Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro - Certificação de Incubadoras e Acolhimento de Estrangeiros Empreendedores que Pretendam Desenvolver Projeto de Empreendedorismo e/ou Inovação em Portugal. Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e...

Portaria n.º 275/2018, de 04 de outubro - Primeira alteração à Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro. Procede à primeira alteração à Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro....

Decreto-Lei n.º 460/77, de 07 de novembro - Estatuto das Colectividades de Utilidade Pública. Aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/277832/details/normal?l=1 Em linha com o Programa do XXI Governo...

Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro - Orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade, I.P. Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P....

Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de junho - Transparência das Relações Financeiras entre as Entidades Públicas dos Estados Membros e as Empresas Públicas. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a...

Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto - Nona Alteração ao Código dos Contratos Públicos. Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e...

Decreto-Lei n.º 33/2019, de 04 de março - Regras aplicáveis à Startup Portugal - Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo. Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal - Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo (SPAPPE)....

Directiva 2014/66/UE, de 15 de maio - Condições de Entrada e Residência de Nacionais de Países Terceiros no Quadro de Transfe­rências dentro das Empresas. Relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transfe­rências...