Repositório de Regulação

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019. Orçamento do Estado para 2019. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/117537583/details/normal?q=%22Estrat%C3%A9gia+Nacional+para+o+Empreendedorismo%22 A Assembleia da República decreta, nos...

Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2019. Grandes Opções do Plano para 2019. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/117537582/details/normal?q=%22Estrat%C3%A9gia+Nacional+para+o+Empreendedorismo%22 A Assembleia da República decreta,...

Lei n.º 63/2015, de 30 de junho - Terceira alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência,...

Lei n.º 59/2017, de 31 de julho - Quarta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e...

Lei n.º 56/2015, de 23 de junho - Segunda alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída...

Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2017. Grandes Opções do Plano para 2017. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/105637671/details/normal?q=%22Estrat%C3%A9gia+Nacional+para+o+Empreendedorismo%22 A Assembleia da República decreta,...

Lei n.º 29/2012, de 09 de agosto - Primeira alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência,...

Lei n.º 23/2007, de 04 de julho - Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional. Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional....

Lei n.º 19/2014, de 14 de abril - Bases da Política de Ambiente. Define as bases da política de ambiente. https://dre.pt/pesquisa/-/search/25344037/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o...

Lei n.º 3/2020, de 31 de março - Grandes Opções do Plano para 2020. Grandes Opções do Plano para 2020. https://dre.pt/home/-/dre/130893437/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo...